Empresas: comissão para evitar discriminação de mulheres


Por Redação

21/05/2024  às  13:24:12 | | views 583


@Getty Images

Intenção do projeto de lei é evitar discriminação das mulheres


A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados reúne-se na próxima quinta-feira (23) para discutir projeto de lei que cria a Comissão Interna da Mulher Trabalhadora em médias e grandes empresas, para promover igualdade e combater o assédio (). Conforme a proposta, as empresas que não instituírem essas comissões poderão ser multadas e não poderão ser contratadas pelo Poder Público.

 

O projeto foi apresentado pela deputada Maria do Rosário (PT-RS) e aguarda votação no colegiado.

 

Regras
Segundo o projeto, a CIMT será composta por trabalhadoras indicadas por representantes dos trabalhadores e dos empregadores em igual proporção, devendo ser composta por no mínimo quatro representantes.

 

À comissão caberá, entre outras tarefas, desenvolver programas de apoio à mulher vítima de violência na empresa; verificar os ambientes e as condições de trabalho da mulher; formular e propor códigos de conduta de respeito à trabalhadora; e registrar os casos que chegarem a CIMT, reportando-os anualmente ao Ministério Público do Trabalho, à Delegacia da Mulher e às Delegacias Regionais do Trabalho.

 

Já à empresa caberá proporcionar aos membros da CIMT os meios necessários ao desempenho de suas atribuições, garantindo tempo suficiente para a realização das tarefas constantes no plano de trabalho e fornecer, quando requisitadas, as informações relacionadas às suas atribuições.

 

Ainda conforme o texto, as médias e grandes empresas que não instituírem CIMT ou não garantirem seu adequado funcionamento estarão sujeitas a multa administrativa correspondente a 1% do seu faturamento bruto anual. O Poder Público também não poderá contratar empresas que não instituírem ou inviabilizarem o pleno funcionamento da comissão.

 

Por outro lado, o Poder Público incentivará e apoiará a instituição de CIMT em pequenas e microempresas por meio de políticas públicas de fomento.

 

A audiência será realizada no plenário 14, a partir das 14 horas, a pedido da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). (Com Agência Câmara)



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