Crimes crimes contra a dignidade sexual também podem ter multas


Por Redação

07/06/2024  às  15:15:57 | | views 678


@ Heike Trautmann/unsplash

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário


A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui no Código Penal a aplicação de multas entre as penalidades para os crimes contra a dignidade sexual, como estupro, importunação sexual, assédio sexual e corrupção de menores, entre outros. Hoje, estão previstas apenas penas de reclusão.

 

A relatora da proposta, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação da proposta (PL 5055/20, da ex-deputada Lauriete (ES)), e do substitutivo adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, desde que excluída a referência à criação de um Fundo de Amparo às Vítimas de Violência Sexual.

 

Segundo Laura Carneiro, o projeto só pode ser considerado compatível e adequado do ponto de vista orçamentário e financeiro se não houver referência à criação do fundo específico.

 

Ela esclarece que a Constituição veda a criação de fundo quando seus objetivos puderem ser alcançados pela vinculação de receitas específicas ou pela execução direta por programação orçamentária e financeira da administração pública. Além disso, nem o projeto e nem o substitutivo contêm normas específicas sobre a gestão, o funcionamento e controle do fundo, o que é uma exigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

 

“Quanto ao mérito, estamos perfeitamente de acordo com a proposição. Infelizmente, a sociedade brasileira já conviveu por tempo demais com a impunidade dos crimes cometidos contra a dignidade sexual. Feita a ressalva (e a consequente correção) acerca da criação do fundo, estamos plenamente de acordo com a instituição de pesadas penas contra aqueles que cometem este tipo de crime”, defendeu.

 

Próximos passos

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário. (Com Agência Câmara)



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