Receita promete aliviar transição, mas reforma ainda preocupa
Por Redação
17/11/2026 às 12:35:14 | | views 67
Fisco prevê tolerância a erros de boa-fé e prepara sistema de apuração automática; adaptação de pequenos negócios e alíquota de 11,3% mantêm dúvidas sobre o novo modelo
O governo promete facilitar a adaptação das empresas à reforma tributária, mas ainda enfrenta questionamentos sobre a dimensão das mudanças e os custos para os contribuintes. Em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, nesta terça-feira (17), o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que os principais problemas da transição já foram identificados e que o Fisco pretende orientar as empresas antes de aplicar penalidades.
Segundo Barreirinhas, contribuintes que cometerem erros de boa-fé durante a adaptação não deverão ser punidos, desde que não escondam informações nem tentem fraudar o sistema. A Receita pretende priorizar a correção de procedimentos, especialmente nos casos em que as dificuldades decorrerem de mudanças de interpretação da própria administração tributária.
O secretário reconheceu, no entanto, que a transição preocupa o setor empresarial. A mudança exigirá adaptações nos sistemas de emissão de notas fiscais, escrituração e cálculo dos tributos, além de treinamento de profissionais.
Para demonstrar o estágio de preparação, Barreirinhas informou que a plataforma da Receita está em testes desde janeiro e já processou mais de 35 bilhões de documentos fiscais. Desse total, cerca de 5 bilhões foram registrados nos últimos 30 dias. Mais de 70% dos documentos emitidos no ambiente de testes já apresentam os novos tributos.
Uma das apostas do Fisco para reduzir o trabalho das empresas é a chamada apuração assistida. O mecanismo funcionará de maneira semelhante à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda: a Receita organizará previamente as informações disponíveis, e o contribuinte ficará responsável por conferir os dados e fazer eventuais correções.
"Apuração assistida é igualzinho, de certa forma, à declaração pré-preenchida. Nós vamos acabar com um monte de declaração que os contribuintes têm", afirmou Barreirinhas.
A ferramenta está em fase de testes com 500 empresas e deverá ser disponibilizada às demais companhias nos próximos dias. A Receita também prepara um módulo simplificado para correção de informações, cujo projeto-piloto está previsto para dezembro.
O desafio será fazer o modelo funcionar para empresas com estruturas e níveis de organização muito diferentes. O próprio secretário admitiu que cerca de 1,1 milhão de micro e pequenas empresas podem enfrentar dificuldades na transição. Para parte desses contribuintes, a exigência do novo modelo de documento fiscal foi adiada para março de 2027.
A preocupação com a adaptação ocorre paralelamente ao debate sobre a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Em outubro, o Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou uma alíquota de referência de 11,3468%, arredondada para 11,3%. O percentual ficou acima dos 9,21% estimados anteriormente pela equipe econômica.
A diferença provocou questionamentos de parlamentares e representantes do setor produtivo, que cobram explicações sobre os critérios utilizados no cálculo e os possíveis efeitos sobre a carga tributária.
A CBS substituirá o PIS/Pasep e a Cofins a partir de 2027. Junto com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, formará o novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual.
O modelo prevê a não cumulatividade, permitindo que as empresas descontem créditos relativos aos tributos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva. Também haverá tratamentos diferenciados, com reduções de alíquotas, isenções e regimes específicos.
Por isso, os 11,3% não representam necessariamente o percentual que será cobrado em todas as operações. Ainda assim, a estimativa do TCU elevou a preocupação com a possibilidade de o IVA superar os 26,5% que serviram de referência durante a tramitação da reforma.
A definição da alíquota caberá ao Senado, por meio de resolução. Parlamentares já discutem a possibilidade de rever benefícios tributários caso a soma da CBS e do IBS ultrapasse aquele limite.
Enquanto o debate sobre a carga tributária continua, a Receita tenta concentrar esforços na preparação dos sistemas e dos contribuintes. A promessa de tolerância com erros e de simplificação das obrigações ajuda a reduzir parte das apreensões, mas não elimina as dúvidas sobre os custos e a complexidade de uma mudança que atingirá empresas de todos os portes a partir de 2027.
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