Nova lei prioriza bancos em indenizações do seguro rural

Por Redação

20/10/2026  às  11:43:32 | | views 40

Regra formaliza prática no crédito agrícola e fixa prazos para seguradoras pagarem indenizações por perdas na lavoura

Uma nova lei permite que bancos recebam primeiro o dinheiro do seguro rural contratado por produtores que financiam a safra, desde que a apólice tenha sido cedida como garantia do empréstimo. A medida formaliza uma prática comum no crédito agrícola e pode comprometer os recursos disponíveis para o produtor recomeçar o plantio após uma perda.

A Lei nº 15.526/2026, em vigor desde 30 de setembro, não estabelece prioridade automática para os bancos em todos os seguros rurais. A preferência depende de previsão contratual que vincule a apólice ao financiamento.

Segundo o advogado Maurício Gewehr, especialista em contratos e negociações complexas, a indenização pode ser usada para quitar a dívida com a instituição financeira, sem que reste dinheiro suficiente para custear a safra seguinte.

“Quando essa cláusula existe no contrato, o dinheiro do seguro vai primeiro para pagar a dívida, e pode não sobrar o suficiente para começar a próxima safra”, afirma Gewehr, mestre em Direito da Empresa e dos Negócios.

A nova legislação também estabelece prazos para a análise dos pedidos e o pagamento das indenizações. As seguradoras terão até 15 dias quando a decisão depender apenas da documentação apresentada pelo produtor. Se for necessária uma vistoria na lavoura ou a conclusão da colheita para calcular os prejuízos, o prazo será de até 30 dias.

Antes da mudança, não havia prazo definido em lei para essas etapas, o que permitia que a liberação dos recursos se prolongasse sem uma data determinada.

Contratos exigem atenção

Para Gewehr, a nova regra reforça a importância de avaliar o financiamento e o seguro rural em conjunto. Antes de assinar os contratos, o produtor deve verificar se a apólice foi cedida como garantia, quem terá prioridade no recebimento da indenização e o que acontecerá com eventual valor excedente após a quitação da dívida.

Embora os contratos de financiamento ofereçam, muitas vezes, pouca margem para negociação, o advogado recomenda esclarecer essas condições previamente. A definição das regras também pode evitar conflitos entre produtores, bancos e seguradoras em caso de perda da lavoura.

A destinação da indenização tem impacto direto no planejamento financeiro do produtor, que precisa conciliar o pagamento das dívidas com os recursos necessários para manter a atividade e preparar o próximo plantio.

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