Proposta impede condenados por homicídio de receber herança

Por Redação

17/06/2026  às  13:18:59 | | views 112

Texto altera o Código Civil e amplia regra de indignidade para parentes colaterais; proposta ainda precisa ser analisada pelo Plenário da Câmara e pelo Senado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana um projeto que impede pessoas condenadas por homicídio de receber, direta ou indiretamente, herança de membros da mesma família.

A proposta foi aprovada na forma de um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 23/2026, de autoria da deputada Dayany Bittencourt (União-CE). O texto ainda precisa ser analisado pelo Plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.

A medida amplia o chamado instituto da indignidade previsto no Código Civil, estendendo a perda do direito à herança para parentes colaterais até o quarto grau. Pela regra atual, a exclusão sucessória se aplica a casos em que o crime doloso é cometido contra o autor da herança ou seus familiares mais diretos, como cônjuge, companheiro, pais ou filhos.

O projeto altera ainda a Lei do Contrato de Seguro para estabelecer que seguros de vida não poderão ser pagos a autores ou participantes de homicídio doloso contra o segurado ou seus familiares até o quarto grau de parentesco, nos mesmos termos previstos para a sucessão hereditária.

Durante a tramitação, o texto foi associado à discussão pública sobre casos de condenados por homicídio familiar que, mesmo após decisões judiciais, poderiam ter acesso a patrimônio de parentes distantes por meio de regras de sucessão atualmente em vigor.

Segundo a relatora, as mudanças buscam reduzir disputas judiciais em inventários e reforçar critérios legais para exclusão de herdeiros em situações de homicídio doloso no âmbito familiar. Ela afirmou ainda que a proposta busca alinhar o Código Civil a princípios de proteção à solidariedade familiar.

Com a aprovação na CCJ, o projeto segue para votação no Plenário da Câmara dos Deputados antes de ser encaminhado ao Senado.

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