Projeto desobriga inquilino de averbar contratos de aluguel
Por Redação
21/03/2022 às 09:27:33 | | views 7881 @VadimVasenin
O texto altera a Lei de Registros Públicos, utilizado para garantir a vigência do contrato em caso de venda do imóvel
O Projeto de Lei 4559/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), suprime a obrigatoriedade de averbar contratos de aluguel na matrícula do Registro de Imóveis.
Atualmente, o Código Civil só concede direitos aos inquilinos com o registro. Somente assim seria possível garantir a vigência do contrato de locação no caso de o proprietário vender o imóvel.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Com Agência Câmara)
