Nova lei muda tributação para caminhoneiros inscritos como MEI


Por Redação

03/01/2022  às  08:40:31 | | views 6698


@Miguel Ângelo/CNI

Podem se inscrever como MEI, transportadores e caminhoneiros com faturamento de até R$ 251,6 mil por ano


Foi sancionada na sexta-feira (31) a lei que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Regime Especial do Simples e muda a tributação de caminhoneiros autônomos inscritos como microempreendedor individual (MEI).

 

A nova legislação (Lei Complementar 188/21) teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 147/19, do Senado, que foi aprovado pela Câmara em novembro, onde foi relatado pela deputada Caroline de Toni (PSL-SC).

 

Com a nova lei, o limite de enquadramento para esses caminhoneiros como MEI passa de R$ 81 mil anuais para R$ 251,6 mil anuais. Já a alíquota a pagar para a Previdência Social será de 12% sobre o salário mínimo.

 

Comitê gestor

O texto ainda aumenta o número de integrantes do Comite? Gestor do Simples Nacional (CGSN), incluindo um representante do Servic?o Brasileiro de Apoio a?s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), e um das confederac?o?es nacionais de representac?a?o do segmento das micro e pequenas empresas.

 

Dos 4 membros indicados pelo governo, 3 deverão ser da Receita e um da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato. Já a vaga das confederac?o?es sera? ocupada em rodi?zio anual entre as confederac?o?es existentes. (Com Agência Câmara)



Comentários desta notícia 0



Comentários - ver todos os comentários


Seja o primeiro a comentar!

© Copyright 2002-2019 SEGNEWS - Todos os direitos reservados - É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Rede SegComunicação. SEGNEWS e SEGWEB são marcas da BBVV Editora Ltda, devidamente registradas pelas normas do INPI — Instituto Nacional da Propriedade Industrial.