Projeto propõe destruição de documentos particulares após digitalização segura

Por Redação

31/07/2025  às  08:43:19 | | views 3828

Texto em análise na Câmara prevê descarte de originais físicos desde que cópia digital assegure a fiel reprodução das informações

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 415/2025, que autoriza a destruição de documentos particulares originais após sua conversão para o formato digital, desde que a reprodução eletrônica assegure total fidelidade às informações do documento físico.

A proposta, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), altera a atual Lei 5.433/1968, que regulamenta a microfilmagem de documentos oficiais. Pela legislação vigente, documentos microfilmados podem ser eliminados, a critério da autoridade competente, por métodos como incineração ou destruição mecânica. O novo projeto estende essa possibilidade aos documentos digitalizados com tecnologias mais modernas.

Impacto legal

Atualmente, o Código de Processo Civil (CPC) impõe que os documentos digitalizados, quando anexados a processos judiciais por órgãos como o Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias ou advogados, tenham seus originais preservados até o fim do prazo para ação rescisória. O projeto, no entanto, propõe que, no caso de documentos particulares, essa exigência seja dispensada caso a digitalização assegure a fidelidade do conteúdo.

A proposta também pretende afastar a aplicação do instituto da prescrição do Código Civil nesses casos, permitindo a eliminação definitiva do documento físico após a digitalização segura.

Economia, sustentabilidade e segurança da informação

Para o autor, a proposta moderniza a legislação ao equiparar documentos digitalizados aos microfilmados, alinhando o Brasil a práticas já adotadas em diversos países. “As tecnologias atuais garantem, com segurança, a integridade e a autenticidade de documentos digitais. A medida representa um avanço em termos de racionalidade administrativa, redução de custos, respeito ao meio ambiente e segurança da informação”, afirmou Hauly.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado, seguirá diretamente para o Senado Federal, sem necessidade de votação em plenário, salvo se houver recurso.

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