Novo Código Eleitoral propõe regras para uso de inteligência artificial (IA)
Por Redação
27/06/2025 às 12:40:36 | | views 907 @Saulo Cruz/Agência Senado
Projeto em análise na CCJ do Senado busca coibir manipulações com Inteligência Artificial e endurece penas para uso abusivo de tecnologia nas eleições
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar no próximo dia 9 de julho o projeto de lei complementar que institui um novo Código Eleitoral (PLP 112/2021). Entre as inovações propostas está a regulamentação do uso de ferramentas de inteligência artificial (IA) em campanhas eleitorais, medida que busca conter abusos e proteger a integridade do debate público.
Relator da proposta, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) incluiu no parecer dispositivos que proíbem o uso de IA para criar conteúdos manipulados — como a simulação de voz ou imagem de pessoas vivas ou falecidas — sem aviso explícito de que se trata de material gerado artificialmente. A Justiça Eleitoral poderá determinar a remoção de publicações que desrespeitem essas normas e suspender perfis de candidatos que reincidirem.
“A intenção é evitar que a inteligência artificial seja usada para desinformar e manipular a opinião pública”, afirmou Castro, em entrevista à TV Senado. Para ele, é fundamental garantir que o eleitor saiba identificar quando está diante de uma manifestação artificial.
O projeto também regulamenta o uso de influenciadores digitais, perfis falsos e robôs em campanhas eleitorais, áreas que hoje operam com pouca transparência durante o período eleitoral.
Divergências no Senado sobre a regulação da IA nas eleições
Apesar do avanço das discussões, o relatório ainda enfrenta resistência. O senador Rogério Marinho (PL-RN) criticou o texto por, segundo ele, ampliar os poderes do Judiciário e limitar a liberdade de expressão.
“Está se criminalizando a crítica, restringindo o debate público e imputando penalidades por discordância política”, declarou Marinho.
Na última tentativa de votação, em 11 de junho, a CCJ decidiu adiar a análise do projeto diante da falta de consenso. O prazo para apresentação de emendas termina em 2 de julho. Até o momento, mais de 350 sugestões foram protocoladas.
Emendas sobre IA e deepfakes incorporadas ao Código Eleitoral
Na versão mais recente do relatório, Castro acolheu duas emendas que tratam diretamente da aplicação da inteligência artificial em campanhas. A primeira, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), propõe a proibição da simulação de imagem ou voz de pessoas em materiais eleitorais, mesmo com autorização e independentemente de intenção de enganar o eleitor.
Wagner também sugeriu a remoção de conteúdos manipulados pelas plataformas digitais em até 24 horas, mas essa parte foi rejeitada por Castro, sob o argumento de que a regulação do conteúdo digital ainda carece de maturidade.
A segunda emenda acolhida foi do senador Rogério Carvalho (PT-SE). Inicialmente, previa pena de um a quatro anos de reclusão para quem divulgasse conteúdo sexual gerado por IA com o objetivo de prejudicar a imagem de candidatos. Castro adaptou a proposta e a incluiu no artigo que trata de divulgação de informações falsas, ampliando a pena quando houver uso de inteligência artificial para criar simulações pornográficas.
