Medida é resultado de acordo homologado pelo STF e prevê uso obrigatório e remoto dos equipamentos em grandes operações e comunidades vulneráveis
Os batalhões da Polícia Militar de São Paulo com os maiores índices de letalidade policial passarão a ter prioridade na distribuição e uso de câmeras operacionais portáteis (COPs). A decisão integra um acordo firmado entre a Defensoria Pública, o Ministério Público e o governo do estado, homologado nesta quinta-feira (8) pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Além da prioridade na distribuição dos dispositivos, o acordo determina que o uso das câmeras será obrigatório em grandes operações policiais, incursões em comunidades vulneráveis e ações em resposta a ataques contra policiais militares. Nestas situações, as gravações serão acionadas automaticamente e de forma remota pelo Centro de Operações da Polícia Militar (Copom), garantindo registros ininterruptos das ações.
Outro avanço importante é o aumento no número de câmeras corporais: o total de dispositivos passará de 10.025 para 15.000. A distribuição obedecerá a uma matriz de risco, com 80% das novas unidades alocadas em batalhões de alta e média letalidade.
De acordo com o documento, os policiais escalados para as operações prioritárias devem, preferencialmente, estar equipados com COPs. Se isso não ocorrer, o motivo deverá ser tecnicamente justificado.
O acordo também incorpora inovações tecnológicas que impedem o desligamento manual das câmeras e garantem o acionamento automático por Bluetooth. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que teve papel central na negociação, participará da definição dos indicadores e do monitoramento da política pública.
“Nosso compromisso é seguir monitorando o cumprimento da política e atuando para ampliar a transparência na segurança pública, sempre em defesa dos direitos da população”, afirmou a defensora pública-geral de São Paulo, Luciana Jordão.
Histórico da atuação
A atuação da Defensoria teve início em setembro de 2023, com o ajuizamento de uma ação civil pública exigindo o uso obrigatório das câmeras em operações na Baixada Santista. A ação contou com apoio das organizações Conectas Direitos Humanos e Plataforma Justa. Após decisões judiciais divergentes e a escalada da letalidade na região, o caso chegou ao STF.
Em dezembro de 2024, o ministro Luís Roberto Barroso reconheceu os riscos à segurança pública diante da ausência de regulamentação e determinou a manutenção do modelo de gravação ininterrupta, além de impor regras obrigatórias para o uso das câmeras. A decisão também exigiu informações sobre a distribuição dos dispositivos e os processos disciplinares da corporação.
Entre abril e maio de 2025, três audiências de conciliação mediadas por Barroso resultaram na formalização do acordo, que inclui a criação de indicadores de avaliação e relatórios trimestrais de monitoramento, além da publicação de informações no portal da Secretaria da Segurança Pública.
O que muda com o acordo
Antes:
Uso restrito a alguns batalhões
• Sem obrigatoriedade em grandes operações ou áreas vulneráveis
• Sem acionamento automático ou remoto
• Falta de critérios objetivos de distribuição
• Baixa transparência e ausência de indicadores
Agora:
• Uso obrigatório em operações de risco e ações em comunidades vulneráveis
• Acionamento remoto e automático das gravações via Copom
• Aumento para 15 mil dispositivos, com alocação conforme a letalidade policial
• Reativação automática das gravações em caso de desligamento
• Participação da Defensoria na fiscalização e acesso extrajudicial às imagens
• Aperfeiçoamento do sistema disciplinar da PM
• Divulgação pública de dados e relatórios sobre a política de uso das câmeras
A iniciativa busca ampliar a transparência nas ações policiais e reduzir a letalidade, especialmente em territórios vulneráveis.
