Comissão aprova projeto que obriga comerciante reincidente em infrações a pagar advogado do consumidor


Por Redação

26/04/2024  às  11:16:51 | | views 2343


@Zeca Ribeiro/CâmaradosDeputados
Celso Russomanno recomendou a aprovação de versão do texto

Proposta ainda precisa passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara


A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga o fornecedor reincidente em infrações contra o consumidor a ressarcir os honorários advocatícios contratuais gastos pelo consumidor na defesa de seus direitos.

 

O pagamento do advogado está limitado a 10% do valor da causa, mediante pedido do consumidor no momento de cumprir a sentença.

 

O texto aprovado é uma alteração (substitutivo) do deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP) ao Projeto de Lei 8737/17 do ex-deputado Carlos Bezerra (MT) e inclui a obrigação no Código de Defesa do Consumidor.

 

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda precisa passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

 

Para Russomano, embora o País conte com uma arquitetura legislativa de proteção e defesa do consumidor consistente, ainda persistem desrespeitos e abusos às prerrogativas mais elementares dos consumidores.

 

"A insistente reiteração de condutas lesivas por parte dos fornecedores parece sugerir que os órgãos administrativos de defesa do consumidor e o próprio Poder Judiciário talvez ainda resistam em compreender a importância de se coibir com firmeza e eficácia o descumprimento das regras protetivas do consumidor", avalia. (Com Agência Câmara)



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