Projeto autoriza guardas municipais a portarem arma de fogo no país


Por Redação

13/11/2024  às  11:24:18 | | views 2400


@Rodolfo Gaion/pexels

Hoje, eles só podem portar arma em seus estados; a Câmara dos Deputados discute a proposta


O Projeto de Lei 3320/24 permite que guardas municipais portem armas de fogo próprias ou da corporação em qualquer parte do território nacional. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

 

“Há vários profissionais que residem no estado vizinho e precisam se deslocar de para o trabalho diariamente. Nada mais justo que ele possua porte de arma de abrangência nacional”, argumenta o autor, deputado Fábio Henrique (União-SE).

 

Atualmente, segundo o Estatuto do Desarmamento, apenas as Forças Armadas, a Força Nacional, agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e as polícias têm direito de portar arma em todo o país.

 

Isenção de IPI
O texto também isenta os municípios do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de armas e munições para as guardas municipais. “O projeto estende aos municípios o mesmo benefício que é concedido às demais forças policiais [federal e estadual], que é a isenção de IPI para aquisição de armas para as guardas municipais”, explica Henrique.

 

O texto altera o Estatuto do Desarmamento e a Lei do IPI.

 

Próximos passos
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. (Com Agência Câmara)



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