Legítima defesa não autoriza reação após fim do assalto

21/08/2026 | 00:00:00 | Visto por: 73 leitores

Perseguição e atropelamento de suspeitos após roubo podem levar à responsabilização criminal, dependendo da dinâmica dos fatos e da intenção do motorista

Dois homens morreram atropelados na manhã desta sexta-feira (21), em São Paulo, depois de, segundo as informações iniciais, abordarem um motorista armado e roubarem seus pertences. O episódio levanta uma questão recorrente no direito penal: até onde vai o direito de reação de uma vítima durante ou depois de um crime?

O fato de uma pessoa ter sido vítima de um roubo não significa, por si só, que estará amparada pela legítima defesa caso provoque a morte dos autores do crime.

A legítima defesa é prevista no artigo 25 do Código Penal e exige, entre outros requisitos, que a pessoa esteja diante de uma agressão injusta, atual ou iminente, e utilize moderadamente os meios necessários para repeli-la. A análise, portanto, depende das circunstâncias concretas de cada caso.

Não existe legítima defesa para proteção do patrimônio. A lei é clara sobre os requisitos que permitem esse argumento: é preciso que a vítima esteja diante de um perigo atual ou iminente e que não haja uma reação desproporcional à ação sofrida.

No caso ocorrido em São Paulo, segundo os relatos disponíveis, o motorista teria sido abordado pelos criminosos enquanto entrava no carro. Sem reagir, entregou seus pertences. Depois que os suspeitos deixaram o local, ele teria entrado no veículo, iniciado uma perseguição e atropelado os dois homens, que ficaram prensados entre o carro, um poste e um muro e morreram no local.

A sequência dos acontecimentos será determinante para a análise jurídica. Tudo dependerá de como será interpretada a dinâmica do atropelamento. Se o motorista atingiu os assaltantes durante uma situação de perigo ainda atual, pode haver legítima defesa e, portanto, exclusão do crime.

O cenário muda, porém, caso fique demonstrado que o roubo já havia terminado, os suspeitos estavam em fuga e não representavam mais uma ameaça imediata.

Nesse caso, uma perseguição seguida de atropelamento intencional pode levar à responsabilização por homicídio doloso.

Dolo eventual
Outra possibilidade a ser considerada é o reconhecimento de dolo eventual. Nesse caso, a pessoa não necessariamente deseja diretamente a morte, mas prevê que sua conduta pode produzir o resultado e, ainda assim, assume o risco de provocá-lo.

Isso acontece quando o responsável pela ação prevê que o que vai fazer pode resultar em crime, mas assume o risco.

A distinção é importante porque o dolo eventual não se confunde com a culpa consciente. Nas duas situações, a pessoa prevê a possibilidade de um resultado grave. A diferença está na maneira como ela se relaciona com esse risco.

No dolo eventual, basicamente, é como se a pessoa pensasse: ‘se acontecer, tudo bem’. Na culpa consciente, ela prevê o que pode acontecer, mas acredita que conseguirá evitar o resultado.

A definição do eventual crime, entretanto, dependerá da investigação, das provas e da reconstrução da dinâmica do atropelamento. Imagens de câmeras de segurança, perícias, depoimentos de testemunhas e outros elementos poderão ajudar a esclarecer se havia uma ameaça ainda em curso, qual era a intenção do motorista e em que circunstâncias ocorreram as mortes.

O caso, portanto, ilustra um limite importante da legítima defesa: a condição de vítima de um crime não autoriza automaticamente uma reação posterior. A caracterização da excludente depende da existência de uma agressão atual ou iminente e da proporcionalidade dos meios empregados para afastá-la.

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