Congresso prorroga por 60 dias MP que proíbe bets no Brasil

Por Redação

11/11/2026  às  12:06:38 | | views 30

Medida mantém suspensão das plataformas de apostas on-line enquanto STF analisa ações que questionam a constitucionalidade da proibição

O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a validade da medida provisória (MP) que proibiu a exploração de apostas on-line no Brasil. O ato, assinado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11).

A MP 1.394/2026 foi editada em setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e determinou a suspensão das operações das plataformas de apostas no país. A norma também estabeleceu regras para a devolução dos valores mantidos pelos usuários nas contas das empresas. A proibição de novas apostas passou a valer imediatamente após a publicação do texto.

Ao anunciar a medida, Lula comparou as casas de apostas a um "câncer" e defendeu o encerramento das atividades do setor. Segundo o governo, a decisão foi motivada pelos impactos dos jogos sobre o orçamento das famílias, a saúde mental e o endividamento dos brasileiros.

Dados apresentados pelo Executivo apontam que as apostas on-line provocaram perdas de R$ 62,5 bilhões para as famílias em 2025.

Fiscalização e combate a plataformas ilegais

A medida provisória também criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, responsável por coordenar ações contra operações clandestinas.

Entre as medidas previstas estão a identificação e retirada do ar de sites ilegais, o bloqueio de contas bancárias utilizadas em operações irregulares e o compartilhamento de informações entre órgãos públicos. O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal também receberam reforço de estrutura para ampliar a fiscalização e investigar movimentações financeiras relacionadas ao setor.

Disputa chega ao Supremo

A proibição das bets é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), onde tramitam quatro ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas por entidades representativas do mercado de apostas.

A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão dos processos judiciais em andamento no país que contestam a medida, até que o plenário do STF analise o mérito das ações.

A decisão busca evitar decisões conflitantes na Justiça sobre a validade da proibição. Antes da suspensão nacional dos processos, algumas plataformas haviam conseguido liminares na Justiça Federal para retomar temporariamente as atividades. As decisões, no entanto, foram posteriormente revertidas.

Regulamentação durou menos de três anos

As apostas de quota fixa foram autorizadas no Brasil pela Lei nº 13.756, de 2018. A regulamentação do mercado ocorreu em dezembro de 2023, com a aprovação da Lei nº 14.790, que estabeleceu regras para a atuação das empresas no país.

Com a edição da MP 1.394/2026, o governo revogou a autorização para exploração das apostas e iniciou o processo de encerramento das atividades das plataformas. A prorrogação por 60 dias mantém a medida em vigor enquanto o Congresso e o Supremo discutem os desdobramentos da proibição.

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