Devedores de pensão podem ter sigilo bancário quebrado

Por Redação

16/10/2026  às  08:13:47 | | views 41

Proposta aprovada em comissão da Câmara prevê acesso judicial a dados bancários e fiscais para verificar a capacidade financeira de quem deve pensão alimentícia

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 69/25, que permite a quebra dos sigilos bancário e fiscal de pessoas que devem pensão alimentícia, mediante decisão judicial. A medida busca identificar a real capacidade financeira dos devedores e evitar que a ocultação de rendimentos comprometa o sustento de crianças e adolescentes.

De autoria do deputado Célio Studart (PSD-CE), o projeto recebeu parecer favorável da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), após ajustes no texto.

A proposta altera a Lei Complementar 105/01, que regulamenta o sigilo das operações financeiras no país. Para a relatora, a proteção desses dados pode ser relativizada por decisão judicial fundamentada quando for necessário verificar a situação econômica de quem deve pagar pensão.

No parecer, Laura Carneiro destacou que a ocultação de renda pode dificultar a garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

“A ocultação de rendimentos compromete o próprio núcleo do dever de sustento e atinge, em última análise, a dignidade da pessoa humana em sua manifestação mais sensível: a sobrevivência e o desenvolvimento da criança”, afirmou.

A justificativa também considera o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que admite o acesso a informações bancárias e fiscais para apurar a capacidade financeira do devedor quando não há outros meios de obter os dados.

Próximas etapas

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário da Câmara. Para avançar, também precisará ser aprovado pelo Senado.

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