PEC da Segurança avança no Senado e segue para o Plenário

Por Redação

14/10/2026  às  11:19:41 | | views 24

Proposta prevê endurecimento de penas para integrantes de facções e milícias, integração das forças policiais e mudanças no sistema penitenciário; votação pode começar nesta quinta-feira

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública concluiu sua tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (14) e está pronta para ser analisada pelo Plenário. A votação poderá começar nesta quinta-feira (15), segundo o presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA).

A proposta reúne mudanças na organização da segurança pública, no funcionamento das polícias e no sistema penitenciário. Também prevê penas mais rigorosas para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, além de ampliar a cooperação entre União, estados e municípios.

A conclusão da análise na CCJ ocorreu depois que Otto Alencar declarou prejudicados três destaques que tratavam de emendas ao texto. As propostas não foram examinadas porque seus autores não estavam presentes na reunião.

Após conversar com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, Otto afirmou que há disposição para levar a matéria ao Plenário assim que possível. Para ser aprovada, a PEC precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis em dois turnos de votação.

Penas mais rigorosas para facções

Um dos principais pontos da proposta é a previsão de um regime penal mais rigoroso para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, com punições proporcionais à posição ocupada na estrutura desses grupos.

O texto prevê prisão em presídios de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a determinados benefícios processuais, além da possibilidade de confisco de bens relacionados à atividade criminosa. Também estabelece mecanismos de responsabilização de empresas envolvidas e medidas de proteção a denunciantes e seus familiares.

A PEC amplia ainda os direitos das vítimas, com garantias de proteção, informação, assistência e acesso à Justiça.

As mudanças buscam fortalecer a resposta do Estado ao crime organizado, mas a aplicação das novas regras dependerá da capacidade de investigação, da estrutura do sistema prisional e da atuação coordenada das instituições. O endurecimento das penas, por si só, não elimina problemas como o financiamento das organizações criminosas, o tráfico de armas e o controle territorial exercido por grupos ilegais.

Integração entre as forças policiais

A proposta estabelece mecanismos para ampliar a cooperação entre os órgãos de segurança pública, com compartilhamento de informações, integração de sistemas e operações conjuntas entre diferentes níveis de governo.

Outro ponto é a possibilidade de criação de polícias municipais civis, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário, desde que atendidos critérios de formação, capacidade financeira e acreditação. Essas corporações ficariam sob controle externo do Ministério Público. O texto também proíbe a coexistência, no mesmo município, de guarda municipal e polícia municipal com atribuições sobrepostas.

A PEC amplia ainda as competências da Polícia Rodoviária Federal, que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.

No sistema penitenciário, a proposta cria o Sistema de Políticas Penais e reforça as atribuições das polícias penais na custódia de presos, na distribuição de detentos segundo critérios técnicos e no uso de tecnologias de segurança nos presídios.

A intenção é reduzir a fragmentação das políticas públicas e facilitar a atuação conjunta das instituições. O desafio será definir responsabilidades, evitar conflitos entre corporações e garantir recursos e treinamento para executar as novas atribuições.

Recursos para a segurança pública

A PEC também prevê mecanismos para proteger os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do fundo destinado ao aparelhamento e à operacionalização das atividades da Polícia Federal (Funapol) contra bloqueios e remanejamentos, ressalvadas as situações previstas no texto.

Foi mantida, ainda, a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para a segurança pública. Por outro lado, o relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), retirou a previsão de destinar recursos provenientes das apostas esportivas on-line, conhecidas como bets, aos fundos do setor.

A garantia de financiamento pode dar maior previsibilidade aos investimentos, mas não assegura resultados automaticamente. A efetividade da medida dependerá da execução do orçamento, da transparência nos gastos e da capacidade de avaliar se os recursos estão contribuindo para reduzir a criminalidade e melhorar a investigação de delitos.

Texto ainda precisa passar por dois turnos

A PEC 18/2025 teve seu texto-base aprovado pela CCJ em setembro. Durante a análise, o relator acolheu total ou parcialmente quatro das 81 emendas apresentadas pelos senadores.

Três propostas de alteração ficaram pendentes até a reunião desta quarta-feira. Uma tratava do uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações das Forças Armadas; outra buscava garantir segurança jurídica aos agentes de trânsito no Sistema Único de Segurança Pública; e a terceira eliminava a exigência de autorização periódica dos conselhos estaduais para o funcionamento das polícias municipais.

Com o encerramento da etapa na comissão, a decisão passa ao Plenário. Como altera a Constituição, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos, com pelo menos 49 votos favoráveis em cada um. O regimento prevê sessões de discussão antes das votações e intervalo mínimo de cinco dias úteis entre os turnos, embora um calendário especial possa reduzir o prazo, caso seja aprovado pelos senadores.

A votação deverá definir o alcance de mudanças que vão da organização das forças policiais ao financiamento do setor e ao tratamento penal do crime organizado. Mais do que aprovar novas regras, o desafio será garantir que a integração prevista no texto se traduza em atuação coordenada, investigação eficiente e melhores resultados para a segurança pública.

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