Alfandegamento fora dos portos avança e preocupa segurança

Por Redação

19/01/2026  às  09:43:43 | | views 209

Projeto aprovado na Câmara amplia fiscalização aduaneira em terminais interligados por ferrovias e dutos, mas especialistas alertam para riscos de brechas no monitoramento e na governança logística.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro um projeto que amplia o alcance do alfandegamento no Brasil, autorizando terminais de granéis líquidos localizados longe de portos organizados a realizarem fiscalização aduaneira. A proposta, que ainda precisa passar por outras comissões e ser votada no plenário, pode alterar a dinâmica do comércio exterior — e reabre um debate sobre os limites entre eficiência logística e segurança das cadeias de abastecimento.

Atualmente, a Receita Federal concede autorização de alfandegamento apenas a instalações situadas nas imediações dos portos. O projeto aprovado permite que terminais interligados por ferrovias, dutos ou sistemas similares — desde que pertencentes ao mesmo grupo econômico — também sejam habilitados a operar como áreas alfandegadas. A mudança, segundo defensores, busca adaptar a regulamentação à realidade de cadeias logísticas mais complexas e integradas.

A proposta mantém exigências de compliance e segurança: além de regularidade fiscal e aduaneira, o terminal deverá apresentar plantas e memorial descritivo das instalações, plano de segurança, capacidade operacional comprovada e sistema informatizado compatível com os sistemas da Receita. A questão da segurança, porém, segue no centro das discussões, sobretudo porque a ampliação do escopo de fiscalização implica maior dispersão de pontos de controle e potencial aumento da superfície de risco.

Entre os pontos mais sensíveis está o prazo de análise dos pedidos. O texto estabelece que a Receita Federal terá 45 dias para decidir sobre as autorizações. Caso não haja resposta dentro desse período, uma autorização temporária será concedida automaticamente, enquanto a decisão final é tomada. O projeto também prevê a emissão de certificado provisório durante o período de testes do terminal, antes da concessão definitiva. Especialistas alertam que a possibilidade de autorização automática, ainda que temporária, exige mecanismos robustos de auditoria e monitoramento para evitar falhas de controle.

A medida surgiu para preencher uma lacuna regulatória apontada pelo deputado Tião Medeiros (PP-PR). Atualmente, uma portaria da Receita trata do alfandegamento de silos e tanques próximos a portos, mas não contempla terminais integrados por logística ferroviária ou por dutos, mesmo quando esses equipamentos operam como extensão das rotas portuárias. Para os defensores, a ausência de regulamentação gera insegurança jurídica e entraves operacionais.

O relator, deputado Padovani (União-PR), restringiu a autorização apenas a terminais de granéis líquidos pertencentes a um mesmo grupo econômico, em uma tentativa de equilibrar a modernização logística com mecanismos de controle mais rígidos. Para Padovani, a proposta busca reduzir entraves burocráticos que historicamente impactam o comércio exterior brasileiro, sem abrir mão da segurança aduaneira.

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e precisa ser aprovado também pelo Senado para se tornar lei. Enquanto isso, o tema segue no centro de uma discussão crítica: como ampliar a eficiência logística sem enfraquecer mecanismos de fiscalização e segurança do comércio exterior.

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