Proposta amplia acesso a armas e autoriza fábricas civis no Brasil

Por Redação

15/01/2026  às  07:13:20 | | views 235

Norma permite instalação de indústrias de armamentos e amplia prioridade de compra para forças de segurança; matéria aguarda votação na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado Federal retoma os trabalhos em fevereiro com uma pauta que inclui projetos voltados à área de segurança e defesa. Entre as matérias prontas para votação está o Projeto de Lei (PL) 1.451/2019, que autoriza a instalação de fábricas civis de armas e munições no Brasil.

Além de permitir a produção nacional, o texto amplia a prioridade de compra desses equipamentos, hoje restrita ao governo federal, para órgãos de segurança pública e para as Forças Armadas. A proposta também autoriza que policiais, bombeiros e militares — da ativa ou da reserva — adquiram armamentos diretamente dos fabricantes.

O projeto é de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), presidente da Comissão de Segurança Pública (CSP). Segundo o parlamentar, a medida pode impulsionar a indústria nacional de defesa, fortalecendo a competitividade, a pesquisa, o desenvolvimento tecnológico e a capacidade produtiva do setor, além de ampliar a presença do Brasil no mercado internacional. A relatoria da matéria está a cargo do senador Carlos Portinho (PL-RJ).

Regras para operações de Garantia da Lei e da Ordem

Também aguarda votação na CRE o PL 1.677/2023, de autoria do senador Marcio Bittar (PL-AC), que estabelece regras e diretrizes para a atuação das Forças Armadas e de agentes de segurança em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

As operações de GLO, previstas em situações de grave perturbação da ordem pública, dependem de autorização da Presidência da República e são acionadas quando as forças de segurança locais não conseguem conter a crise. De acordo com Bittar, a proposta busca assegurar maior proteção jurídica aos agentes públicos envolvidos nessas ações.

O relator do projeto, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), avalia que o texto contribui tanto para a segurança jurídica quanto para a melhoria da atuação dos servidores em operações desse tipo.

Outras matérias na pauta

Além dos projetos ligados diretamente à segurança e defesa, a CRE também deve analisar outras propostas, como o PL 3.817/2021, que trata da cooperação do Brasil com o Tribunal Penal Internacional, e o PL 1.156/2023, que impede países inadimplentes com o Brasil de contratarem empréstimos junto ao BNDES.

A comissão ainda pode votar projetos de decreto legislativo relacionados a acordos internacionais, incluindo cooperação técnico-militar entre Brasil e Ucrânia e parcerias na área de defesa com a Eslovênia.

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