Regulação do Pix parcelado emperra e BC abandona proposta

Por Redação

05/12/2025  às  07:15:06 | | views 3928

Com taxas altas e pouca transparência, modalidade continua nas mãos dos bancos sem padrão mínimo de informação

Após meses de idas e vindas, o Banco Central (BC) abandonou a criação de regras para o Pix parcelado e proibiu apenas o uso do nome da modalidade — um gesto considerado insuficiente por especialistas e por entidades de defesa do consumidor. O recuo, anunciado nesta quinta-feira (4) durante reunião do Fórum Pix, em Brasília, escancara um impasse regulatório que vinha se arrastando desde setembro e deixa o mercado operando sem padronização mínima.

A decisão ocorre num momento em que bancos já oferecem o produto livremente, com taxas e condições muito distintas entre si. Ao abrir mão de normas que uniformizariam informações, custos e procedimentos de cobrança, o regulador transfere ao consumidor o ônus de navegar em um ambiente pulverizado, opaco e de difícil comparação.

Apesar de levar nomes sedutores — agora limitados a expressões como “Pix no crédito” ou “Parcele no Pix” — a modalidade não tem nada de novo: é um empréstimo, com juros desde o primeiro dia. O marketing, porém, costuma aproximá-la do parcelamento do cartão, induzindo a percepção de um produto simples, familiar e barato. Não é.

No mercado, as taxas têm rondado 5% ao mês, com CET beirando 8%. Na prática, um dos créditos mais caros do sistema financeiro. Os custos aparecem apenas nas últimas telas de contratação e as regras em caso de atraso variam de banco para banco. Em muitos casos, o débito é lançado na fatura do cartão, misturando duas operações de natureza distinta e ofuscando ainda mais o entendimento do consumidor.

“Desordem regulatória”, diz Idec

Para o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec), o BC falhou em seu papel. A entidade classificou a decisão como “inaceitável” e alertou para um cenário de “desordem regulatória” que favorece abusos e amplia o risco de superendividamento — já crítico no país.

Segundo o Idec, a troca do nome da modalidade é apenas cosmética: “O consumidor continuará exposto a produtos de crédito heterogêneos, sem transparência mínima, sem salvaguardas obrigatórias e sem previsibilidade sobre juros ou procedimentos de cobrança”. A entidade afirma ainda que o BC optou por não enfrentar um problema em curso, legando ao mercado o papel de autorregular um produto complexo e vinculado à marca mais confiável do sistema financeiro: o Pix.

A crítica central recai sobre a combinação explosiva entre crédito caro, falta de informação padronizada e a sensação de segurança associada ao Pix. “Transformar o principal instrumento de inclusão financeira do país em porta de entrada para crédito desregulado coloca essa conquista em risco”, diz o instituto.

Fiscalização nebulosa

O BC não detalhou como pretende fiscalizar o uso do nome proibido nem os contornos dos produtos que, mesmo sem o rótulo “Pix Parcelado”, seguirão operando livremente. A autarquia afirmou apenas que acompanhará o desenvolvimento dessas soluções, mas sem impor padrões.

Para entidades de proteção ao consumidor, isso abre espaço para distorções e dificulta qualquer comparação entre ofertas. Na prática, produtos semelhantes continuarão podendo operar com regras, prazos, juros e cobranças completamente distintos.

Havia expectativa de que o BC divulgasse uma regulação mínima contemplando itens básicos: informações obrigatórias de juros, IOF, CET e critérios de cobrança. Os adiamentos sucessivos sinalizavam o desconforto do setor bancário com a proposta original — embora a Febraban negue ter pressionado pela suspensão.

A federação admite, porém, que pediu ajustes e avaliava não haver urgência na padronização. Na prática, prevaleceu a visão de mercado. E, com o recuo do BC, os bancos seguem com liberdade total para estruturar seus produtos de crédito associados ao Pix, enquanto consumidores continuam operando num terreno fértil para contratações impulsivas e endividamento.

O saldo da decisão é um sistema de pagamentos que avança rápido, mas um ambiente de crédito que permanece nebuloso — e uma regulação que, mais uma vez, chegou tarde e saiu cedo.

Comentários desta notícia 0

Comentários - ver todos os comentários