Câmara reforça salvaguardas para micro e pequenas empresas

Por Redação

25/11/2025  às  17:50:54 | | views 3923

Proposta garante proteção adicional a micro e pequenas empresas e impede que parentesco entre sócios resulte automaticamente na responsabilização de negócios coligados

A Comissão de Desenvolvimento Económico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5809/16, que estabelece um tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas envolvidas em processos de falência. A medida, proposta pelo deputado Helder Salomão (PT-ES), pretende evitar que a quebra de uma empresa seja automaticamente estendida a outra sociedade apenas por existir parentesco entre os seus sócios.

Pelo texto aprovado, a responsabilização só poderá ocorrer quando houver indícios de influência direta entre as empresas, como transferência de capital ou de património entre os grupos societários — mesmo que não exista participação acionista formal entre eles. A alteração será incorporada à Lei de Falências, que atualmente prevê que a falência de uma sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis pode atingir também o património pessoal desses sócios e de empresas relacionadas.

Para Helder Salomão, a regra atual acaba por penalizar injustamente pequenos negócios ligados apenas por laços familiares, contrariando o princípio de tratamento diferenciado previsto na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. O relator da proposta, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), reforçou que a existência de relações pessoais não deve ser suficiente para expandir responsabilidades legais entre empresas distintas, destacando que a ressalva prevista no projeto é “adequada e oportuna”.

O texto segue agora para análise conclusiva das Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, será enviado ao Senado antes de eventual sanção presidencial.

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