Lei de reciprocidade dá poder a comitê para retaliações

Por Redação

15/07/2025  às  09:39:51 | | views 3839

Decreto cria comitê para aplicar contramedidas, mas falta de clareza sobre critérios e riscos de retaliação improvisada preocupam especialistas

O governo federal publicou nesta terça-feira (15) o decreto que regulamenta a Lei de Reciprocidade Comercial, criando um novo instrumento para retaliar países que adotem medidas unilaterais contra produtos e interesses brasileiros no comércio internacional. A regulamentação ocorre dias após o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciar uma tarifa de 50% sobre todas as exportações brasileiras a partir de 1º de agosto.

A nova norma, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, prevê a suspensão de concessões comerciais, financeiras ou de investimentos a países que interfiram, segundo o texto, “nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil”. No centro da estratégia está a criação do Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, que ficará responsável por definir as medidas de retaliação.

O colegiado será presidido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e contará com participação dos ministérios da Fazenda, Relações Exteriores e Casa Civil. Outros ministros poderão ser convocados conforme o tema em análise. Embora o decreto destaque que tais contramedidas devem ser “excepcionais e céleres”, não há definição objetiva de quais situações concretas levariam à sua aplicação, nem critérios claros de proporcionalidade ou avaliação de impacto.

Medida política ou resposta estratégica?

A publicação do decreto em meio à escalada da guerra comercial liderada por Trump soa como uma reação política mais do que uma resposta estratégica fundamentada. O governo norte-americano já havia adotado, nos últimos meses, sobretaxas de 10% sobre produtos brasileiros, com exceção de aço e alumínio, que já enfrentam alíquota de 25%. A elevação para 50% é considerada um duro golpe para setores exportadores brasileiros, especialmente os de commodities e produtos industriais de médio valor agregado.

A lei, aprovada em março e sancionada em abril, foi originalmente pensada como uma ferramenta de retaliação a práticas comerciais que prejudiquem o Brasil. No entanto, analistas apontam que sua aplicação, se feita sem amparo técnico ou base em acordos multilaterais, pode expor o país a disputas comerciais complexas e até a sanções internacionais, especialmente no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Outro ponto sensível é o uso da chamada “excepcionalidade ambiental” como justificativa para contramedidas. O decreto permite ao governo retaliar países que imponham exigências ambientais superiores às do Brasil — um argumento que pode gerar atrito com blocos econômicos como a União Europeia, onde as políticas ambientais vêm ganhando peso crescente nas relações comerciais.

Falta de transparência e riscos para a diplomacia econômica

Embora o governo tente vender a medida como uma defesa da soberania nacional e da indústria brasileira, a falta de transparência sobre os critérios de decisão do comitê e a ausência de um plano público de avaliação de impacto levantam dúvidas sobre a real eficácia do mecanismo.

Para especialistas em comércio internacional, o Brasil corre o risco de adotar respostas improvisadas, sem a devida análise técnica ou diálogo diplomático prévio, o que pode isolar ainda mais o país de cadeias globais de valor e dificultar negociações em curso — como o acordo Mercosul-União Europeia.

“O Brasil precisa mostrar firmeza, sim, mas também maturidade e inteligência estratégica nas relações comerciais. Medidas reativas, tomadas no calor do momento, podem sair caro no médio e longo prazo”, avalia um ex-negociador brasileiro ouvido pela reportagem.

O que diz a lei

A Lei da Reciprocidade Comercial autoriza a adoção de contramedidas contra países ou blocos que pratiquem políticas comerciais consideradas injustas ou unilaterais. O artigo 3º do texto autoriza a Câmara de Comércio Exterior (Camex) a restringir importações de bens e serviços e recomenda tentativas de negociação prévia antes da adoção das sanções.

A lei se soma a uma série de medidas que vêm sendo promovidas pelo governo Lula para tentar reagir à perda de competitividade internacional do Brasil — mas, até o momento, com resultados limitados e sem articulação clara com uma política industrial robusta ou acordos comerciais em curso.

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